Decisão · TJSP

TJSP 1012632-71.2019.8.26.0003

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO - Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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