TJSP 2012738-88.2020.8.26.0000

Embargos de declaração. Escopo claramente infringente do julgado, com questionamento do mérito da decisão e sugestão de inobservância do texto legal. Impenhorabilidade do salário. Admissão da constrição nos estritos limites da exceção legal do § 2º do art. 833 do CPC. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos declaratórios rejeitados.