Decisão · TJSP

TJSP 2048154-20.2020.8.26.0000

Rel. Fabio Tabosa29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração. Alegada obscuridade, à guisa de pretexto para forjar a admissibilidade do recurso. Mero questionamento do critério de decidir. Ausência de referência objetiva a qualquer das situações do art. 1.022 do CPC. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos.
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