TJSP 1508149-53.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1009450-88.2019.8.26.0161
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito…
TJSP 1005416-50.2019.8.26.0006
Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças a título de tarifa pela avaliação do…
TJSP 2119516-82.2020.8.26.0000
Prestação de serviços advocatícios. Execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à penhora. R. despacho que manteve a penhora no rosto dos autos, limitando-a a 15% do crédito que o executado possui no processo…
TJSP 2260333-70.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.