Decisão · TJSP

TJSP 1009450-88.2019.8.26.0161

Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito Rejeitaram os embargos.

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