TJSP 1005416-50.2019.8.26.0006

Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de rejeição dos pedidos – Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças a título de tarifa pela avaliação do bem e de prêmio pelo seguro de proteção financeira, determinando-se a restituição de tais valores, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a