TJSP 0031932-76.2012.8.26.0554
GERALLESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. Absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança. Apelo defensivo buscando a redução do prazo mínimo de…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1002185-35.2015.8.26.0562
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Necessidade de observância do disposto nos art. 475-E, do CPC/73, atual art. 509, inc. II, do CPC/2015 – Procedimento não observado – Ade…
TJSP 1000260-05.2017.8.26.0248
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Transporte privado individual de passageiros através da plataforma UBER – Serviço que não se confunde com o de táxi – Exegese dos artigos 3º, § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b',…
TJSP 1004281-72.2017.8.26.0038
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de internação compulsória – Emenda da inicial - Art. 750 do Código de Processo Civil – Prévia interdição do paciente para obtenção da internação compulsória - Descabimento – A interdição não se cons…
TJSP 1004856-91.2017.8.26.0099
Imprensa. Direito de resposta. Pretensão ao exercício. Hipótese em que o réu publicou a resposta da autora antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual. Carência reconhecida. Circunstância insuperável. Imp…