TJSP 1002185-35.2015.8.26.0562
GERALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Necessidade de observância do disposto nos art. 475-E, do CPC/73, atual…
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TJSP 1188200-28.2024.8.26.0100
APELAÇÃO – Obrigação de fazer convertida em produção antecipada de provas. Respeitável sentença de parcial procedência, para obrigar a empresa requerida a fornecer ao autor os registros de acesso, incluindo endereços de…