TJSP 7000259-81.2018.8.26.0344
CIVILEXECUÇÃO PENAL. Posse de manuscrito com anotações impróprias. Desclassificação para falta de natureza média em primeiro grau (artigo 45, XXIII, do Regimento…
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APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Contrato digital não reconhecido pelo autor. PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, de…