Decisão · TJSP

TJSP 1149723-67.2023.8.26.0100

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Exclusão de beneficiário de contrato coletivo por adesão sob o fundamento de falta de elegibilidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da corré administradora. Autor que é portador de doença grave, submetido a tratamento contínuo, e que comprovou a sua filiação à entidade de classe

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