Decisão · TJSP

TJSP 1028238-66.2024.8.26.0100

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA. APLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual e

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