Decisão · TJSP

TJSP 1004006-55.2023.8.26.0704

Rel. Domingos de Siqueira FrascinoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2024-07-04publicado em 2024-09-17

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO "FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo e

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