TJSP 0002110-98.2017.8.26.0026
PROCESSUALAGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Insurgência ministerial quanto ao preenchimento do requisito objetivo.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000439-02.2017.8.26.0602
Agravo. Pedido de unificação de penas. Ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Inexistência da continuidade delitiva. A continuidade delitiva é ficção legal que visa buscar a justa punição para aquele que atr…
TJSP 2249865-81.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Pretensão de eximir-se de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de recursos eminentemente privados – Sanção aplicada pelo TCE por obstrução à fiscalização – Que…
TJSP 2169826-97.2017.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Popular – Honorários advocatícios – Pretensão da agravante de receber honorários recursais, na exata proporção da sucumbência calculada – Decisão que determinou a aplicação de 47,31% sobre…
TJSP 2093900-13.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-executividade - Prescrição Intercorrente - Inocorrência de inércia por parte da FESP – Feito que não teve seu andamento paralisado por inércia da credora – Precede…