TJSP 9000439-02.2017.8.26.0602
PROCESSUALAgravo. Pedido de unificação de penas. Ausência dos requisitos do art. 71 do Código Penal. Inexistência da continuidade delitiva. A continuidade delitiva…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS DEVEDORES – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Incompetência do juízo – Título exequendo objeto de acordo homologado judicialmente pelo juízo a quo…
TJSP 0002448-16.2007.8.26.0352
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0003011-34.2002.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de licença, exercícios de 1998 a 2000 – Município de Arujá – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente…
TJSP 0503240-24.2007.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2002 a 2004 – Município de Suzano – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – Contagem…