TJSP 2169826-97.2017.8.26.0000
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Popular – Honorários advocatícios – Pretensão da agravante de receber honorários recursais, na exata proporção da…
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Reexame Necessário – Ação Popular – Delegação da atividade de fiscalização à empresas concessionárias de estradas, aduzindo ilegalidade, imoralidade e desvio de finalidade – Contratação permitida de execução de serviços…
TJSP 1007056-60.2016.8.26.0114
Embargos de declaração. Homologação de transação efetuada nos autos, na fase recursal. Possibilidade, mesmo após sentença, eis que não transitada em julgado. Extinção do processo na forma do art.487, III, b, do CPC/15.
TJSP 0007312-89.2011.8.26.0568
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INÉRCIA NÃO CONFIGURADA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO.
TJSP 1505309-55.2018.8.26.0564
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas de conservação, de limpeza pública e de combate a sinistros, exercício de 2017 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Im…