TJMG 1195348-72.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - EXPOSIÇÃO DE GANHOS BEM PRETÉRITOS E MERA ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0087041-46.2013.8.13.0637
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO SEM CUSTOS PARA AS PARTES. REGRA QUE NÃO SE APLICA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. IMPORTÂNCIA ECO…
TJMG 0034905-19.2013.8.13.0396
EMENTA-APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO LEGAL - CABI…
TJMG 0054575-19.2011.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. I - O magistrado, no recebimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas realiza um juízo superf…
TJMG 0234115-03.2013.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 "CAPUT" DO CPC. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO A QUE SE…