TJMG 0087041-46.2013.8.13.0637
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO SEM CUSTOS PARA AS PARTES. REGRA QUE NÃO SE APLICA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. RELEVÂNCIA E ZELO DO TRABALHO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ELEMENTOS BALIZADORES.
-A regra inserta no art. 26, da Lei de Execução fiscal segundo a qual a desistência do processo, pelo cancelamento da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0165329-54.2012.8.13.0439
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO VALOR A SER PAGO AO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 0771623-39.2008.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESA DE VIAGENS - FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA - RELATÓRIOS DE VIAGENS DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE DESPESAS - CUMPRIMENTO ESTRITO DA FUNÇÃO - APLICAÇÃO DA…
TJMG 0042360-33.2012.8.13.0699
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE.
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a d…
TJMG 0204674-82.2009.8.13.0002
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 43.369/03 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
- O Decreto 43.369/03, vigente…