TJMG 0034905-19.2013.8.13.0396
TRIBUTÁRIOEMENTA-APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO LEGAL - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. 1 - Nos termos do que dispõe o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a prévia segurança do juízo pela penhora ou pelo depósito constitui condição de admissibilidade dos embargos à execução…
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