TJMG 5020505-81.2024.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
- Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna. Determinou-se, ainda, a…
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