TJAC 0102598-91.2024.8.01.0000
PROCESSUALV.V Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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TJAC 1000360-40.2025.8.01.0000
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TJAC 0700258-19.2024.8.01.0003
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