TJAC 0102937-50.2024.8.01.0000
PROCESSUALV.V Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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TJAC 0700222-63.2024.8.01.0912
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TJAC 0100940-95.2025.8.01.0000
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TJAC 0101115-89.2025.8.01.0000
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