TJMG 0043066-95.2013.8.13.0629
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCONSISTÊNCIA - IMPOSTO SUPLEMENTAR - MULTA - DANOS MATERIAIS E…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005851-76.2020.8.13.0686
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO. IMPOSTO…
TJMG 0599468-72.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE. Se os…
TJMG 0113420-15.2017.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I, III E IV DO CP) - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DE D. O. A. - INTEMPESTIVIDADE…
TJMG 5107089-62.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RENDA MODESTA - AUSÊNCIA PATRIMÔNIO - ENDIVIDAMENTO - ENQUADRAMENTO EM FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF - CTPS SEM REGISTRO DE EMP…