TJMG 5107089-62.2020.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RENDA MODESTA - AUSÊNCIA PATRIMÔNIO - ENDIVIDAMENTO - ENQUADRAMENTO EM FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF - CTPS SEM REGISTRO DE EMPREGO. Inexistindo elemento concreto em sentido contrário,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0010802-98.2019.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O simples comprovante de transferência…
TJMG 5121770-96.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0032762-30.2011.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO: DISPENSA INDEVIDA - DANO AO ERÁRIO - PRINCÍPOS ADMINISTRATIVOS: NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Configura-se ato de improbidade administrativa a c…
TJMG 0212053-85.2012.8.13.0223
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVERSA - PARTILHA DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM RECONVENÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE…