TJMG 0113420-15.2017.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, I, III E IV DO CP) - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DE D. O. A. - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS INTERPOSTOS POR R. C. R. G. - CONHECIMENTO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - APRECIAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. -Não se conhece dos embargos de declaração, interpostos após o prazo previsto no art. 619 do CPP, por intempestivos. -O artigo 619 do CPP fixa o prazo de dois dias para a sua apresentação. Lapso temporal não observado pelo embargante. -Quando há omissão na análise de tese defensiva, este deve ser apreciada quando da interposição de embargos de declaração, ainda que sem efeitos infringentes.