TJMG 5005851-76.2020.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. O Estado de Minas…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001332-43.2025.8.13.0016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO.
- Os e…
TJMG 1543565-92.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA…
TJMG 4495559-37.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE MAGIS…
TJMG 5002358-93.2020.8.13.0071
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. CO…