TJMG 5007001-95.2022.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 6° DA LEI N° 7.713/88 - SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser julgada procedente a pretensão formulada por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1455520-54.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INFOJUD - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - ARQUIVAMENTO EM SECRETARIA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS COM A ATR…
TJMG 0752281-83.2022.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - ARTIGOS 5º. E 7º. DA LEI 4.204/15 E LEI 4.656/19 - REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR PARTICULARES -…
TJMG 1561301-65.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO: ROL TAXATIVO - DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves está vinc…
TJMG 5020316-73.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO.
- A isenção de imposto de renda prevista no art. 6º da Lei Federal…