TJMG 5020316-73.2020.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - IMPOSTO DE RENDA -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2131928-09.2000.8.13.0000
FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, em razão do seu c…
TJMG 2072080-91.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAs - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INICIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento das férias-prêmio não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório.
TJMG 1530377-43.2000.8.13.0000
ributário. mbargos nfringentes. . evenda de veículos automotores. ubstituição tributária para frente. egalidade e constitucionalidade. consumidor final é o contribuinte de fato do . onfisco alegado, mas ineistente. mbar…
TJMG 1881101-75.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARO DO VEÍCULO ORÇADO EM ""QUANTUM"" SUPERIOR AO SEU PRÓPRIO VALOR DE MERCADO - LIMITAÇÃO DO TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO AO SEU VALOR DE MERCADO. Se, em acidente de trânsito, o repa…