TJMG 1561301-65.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO: ROL TAXATIVO - DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. A isenção de imposto de renda aos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5021165-06.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO…
TJMG 5209773-22.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO SÍMBOLO ORIGINAL. UTILIZAÇÃO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. PARCIAL PRO…
TJMG 0000068-42.2021.8.13.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INTENTO HOMICIDA - DISPARO CONTRA O PEITO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE A…
TJMG 5001648-50.2023.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o…