TJMG 0752281-83.2022.8.13.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - ARTIGOS 5º. E 7º. DA LEI 4.204/15 E LEI 4.656/19 - REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR PARTICULARES - PREVISÃO DE REALIZAÇÃO FUTURA DE LICITAÇÃO - GARANTIA DE PERMANÊNCIA DOS ATUAIS OCUPANTES DAS VIAS PÚBLICAS POR 60 MESES, PRORROGADA POR MAIS 60 MESES - CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE DISPENSA DA LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - ARTIGOS 169 E 171 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRATAMENTO DESIGUAL CONCEDIDO AOS ATUAIS OCUPANTES DAS VIAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - ARTIGO 13 E 165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Os artigos 5º. e 7º. da lei 4.204/15 e a lei 4.656/19, ambas do Município de Cataguases, ao prorrogarem as licenças dos atuais ocupantes das vias públicas que exploram o comércio ambulante por 60 meses e, posteriormente, por mais 60 meses, postergando a realização de licitação para o final deste prazo, acabam por criar uma hipótese de dispensa de licitação por determinado período, violando os artigos 169 e 171 da Constituição do Estado, pois a competência para legislar sobre normas gerais de licitação é da União, nos termos inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal. Além disso, as referidas normas também violam os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade (art. 37 CF e art. 13 CEMG), em razão do tratamento desigual conferido aos atuais ocupantes das vias, sendo que, de acordo com o artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição do Estado, o Município deve observar os princípios da Constituição da República e os da Constituição Estadual.