TJMG 5097994-19.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECOTE - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESCONTO - MOMENTO DO PAGAMENTO.
- Demonstrada a existência de equívocos…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018000-57.2015.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO…
TJMG 0039986-86.2010.8.13.0352
Remessa necessária - Não conhecimento - Apelação cível - Ausência de preparo - Deserção - Ação Civil Pública - Prejudicial de mérito - Irretroatividade da nova lei - Ato de improbidade administrativa - Omissão em prestar…
TJMG 5001095-40.2021.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - FATURAS MENSAISSUPERIORES A MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - NOVO FATURAMENTO - VALORES PAGOS EM EXCESSO - R…
TJMG 3122050-37.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PRIMEI…