TJMG 3122050-37.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PRIMEIRA DO ACORDO. LEI Nº 20.922/2013. DISPENSA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Malgrado o título executivo extrajudicial que lastreia ambas as execuções seja o mesmo, as obrigações são distintas e a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0155502-96.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E ENTRADA DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA - PRÉVIA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FÁTICA - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICÍLIO -…