TJMG 5004439-75.2020.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - DEDUÇÃO - VALORES RESTITUÍDOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1692141-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O…
TJMG 5006379-20.2020.8.13.0134
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO DE IMPOSTO - AUSENTE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TODOS OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL - AÇÃO DE PARTI…
TJMG 5010484-93.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANTER QUANTUM…
TJMG 5007280-69.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - DEMONSTRAÇÃO- LEGITIMIDADE ATIVA- DIREITO TRANSMISSÍVEL AO…