TJMG 5006379-20.2020.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DESONERAÇÃO DE IMPOSTO - AUSENTE NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TODOS OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO EX-CASAL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS TRANSITADA EM JULGADO QUE INFLUI NO DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. - Na hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010683-49.2022.8.13.0245
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESÍDUOS SÓLIDOS. DEPÓSITO IRREGULAR EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇ…
TJMG 5545042-30.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…
TJMG 5008556-52.2022.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
- Desde a edição da…
TJMG 0221032-67.2012.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
.-Desde a edição da L…