TJMG 5045459-98.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015806-64.2014.8.13.0352
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA (1º RECORRENTE) - REJEIÇÃO - MÉRITO: DECISÃO DE PRONÚNCIA (1° E 2°…
TJMG 5001283-09.2022.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
- É indevido o protesto de cheque prescrito por ausência de certeza, liquidez e exi…
TJMG 5001305-77.2017.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - BIS IN IDEM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA…
TJMG 5000407-31.2020.8.13.0470
<EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DE GESTÃO EM SECRETARIA DO MUNICÍPIO EM CARÁTER EMERG…