TJMG 5001305-77.2017.8.13.0687
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - BIS IN IDEM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
I - A compensação pelo seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez, sendo inadmissível o pagamento de indenizações por lesões interpretadas como…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0041138-42.2012.8.13.0016
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. INCORREÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nas execuções movidas contra, e não pela Fazenda Pública, os embargos do devedor somente poderã…
TJMG 1266134-54.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…
TJMG 1116552-77.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…
TJMG 1277602-15.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEG…