TJMG 5001283-09.2022.8.13.0472
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
- É indevido o protesto de cheque prescrito por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade enquanto requisitos que o caracterizam como…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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A teor do art. 150,…
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EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESTINATÁRIO DO IMPOSTO. ISENÇÃO DO TRIBUTO. PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL NÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
V.v.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORR…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE OCASIONADO POR BUEIRO COM A TAMPA SOLTA LOCALIZADO NA VIA DE ROLAMENTO - SUDECAP E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARTES LEGÍTIMAS - CONDUTA OMIS…