TJMG 0063004-38.2014.8.13.0210
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - TRANSMISSÃO EQUIVOCADA DE DADOS À RECEITA FEDERAL - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS - PAGAMENTO DE IMPOSTO A MAIOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É fato incontroverso nos autos que, ao efetuar as…
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TJMG 0001504-78.2022.8.13.0407
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TJMG 0000222-86.2023.8.13.0498
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 - NÃO CABIMENTO…
TJMG 0895304-88.2017.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTE…