TJMG 0813234-56.2008.8.13.0112
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração - Retroatividade da nova Lei - Tema 1.199, da repercussão geral - Controle de Convencionalidade - Omissão - Inexistência de vícios no julgamento - Reapreciação das razões recursais - Meio impróprio - Não acolhimento do recurso integrativo.
1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para acolhimento da tese do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2505982-61.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SINGULARIDADE DO…
TJMG 5007592-58.2019.8.13.0114
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipótese…
TJMG 2273169-62.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.541, DE 1992 E ART. 20, I,…
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EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS…