TJMG 0895304-88.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada que de forma fundamentada rejeitou o pedido de detração penal. 3. Rejeitados os embargos.