TJMG 0001504-78.2022.8.13.0407
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO NA CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NO "DECISUM" - PEDIDO PREJUDICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO - DE OFÍCIO - MEDIDA…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - A…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 02/2021 - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITE…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OCUPANTES DE DOIS CARGOS. DUPLICIDADE DE DESCONTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAR…