TJMG 5002525-84.2021.8.13.0521
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA. CONTEMPORARIEDADE. DESNECESSIDADE.
O art. 6º,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002267-68.2022.8.13.0443
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE…
TJMG 0123014-50.2011.8.13.0114
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO. DANO POTENCIAL. MULTA E EMBARGO DAS ATIVIDADES. EMBASAMENTO LEGAL. RAZOABILIDADE DAS PENALIDADES.…
TJMG 0248142-79.2013.8.13.0027
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓT…
TJMG 3853566-21.2007.8.13.0024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. R…