TJMG 0002267-68.2022.8.13.0443
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. LEITURA DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO (FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO). ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE DA ACUSAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0011520-66.2013.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECL…
TJMG 4563823-69.2004.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO -FINANCIAMENTO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO -ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicit…
TJMG 0010401-85.2012.8.13.0071
EMENTA: <
EMBARGOs À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. VALOR TOTAL . EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE. H…
TJMG 0140677-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 730, DO CPC - RECURSO PROVIDO.
Nas execuções contra a Fazenda Pública,…