TJMG 0248142-79.2013.8.13.0027
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.2). ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência Social do Município de Betim - IPREMB contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por servidora municipal,…
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- Admissível a adoção da Taxa Selic nos débitos fiscais, ressalvando-se que a mesma abarca, de uma só vez, tanto o percentual de juros quanto o…