TJMG 0123014-50.2011.8.13.0114
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO. DANO POTENCIAL. MULTA E EMBARGO DAS ATIVIDADES. EMBASAMENTO LEGAL. RAZOABILIDADE DAS PENALIDADES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa questionando a validade do auto de infração ambiental e da multa administrativa aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD) em virtude de infração prevista Código 122 do Anexo I do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0196814-81.2012.8.13.0145
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO…
TJMG 0274725-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO MÉDICO CRITERIOSO QUE CONCLUIU PELA CURA DO RECORRENTE - TUTELA ANTECIPADA PARA…
TJMG 0199809-80.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PAGADORA - ISENÇÃO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA QUE DEMANDA CRITERIOSA ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO - MANUTENÇÃO DA D…
TJMG 1141123-15.2012.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO PRÉVIO DO AGENTE PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMANDO EXCEPCIONAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
O afastamento prévio…