TJMG 3853566-21.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DA LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria por invalidez para conversão dos proventos de proporcionais a integrais, sob o fundamento de inexistência…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 0383300-18.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 1135139-41.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…
TJMG 3233611-77.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…