TJMG 5043945-81.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - CTN, ART. 147, CAPUT, E ART. 148 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DOAÇÃO ERRONEAMENTE NOTICIADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - RECURSO PROVIDO.
- O Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) se sujeita à modalidade de lançamento por declaração, disciplinada nos artigos147 e 148 do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DE CRIME - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E…
TJMG 2868956-28.2009.8.13.0105
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO ACUSADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO S…
TJMG 1001114-81.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO ROBUSTO. CUSTAS. DADO PARCIAL PROVIME…
TJMG 0012003-51.2018.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVI…