TJMG 0001779-87.2024.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DE CRIME - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO QUANTO A UM DOS CRIMES - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA - PENA - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. - Havendo justa causa para o ingresso na residência do acusado, com base em elementos objetivos do caso concreto, cuidando-se, ainda, de hipótese de flagrante delito por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente, inexiste falar-se em ilicitude da prova produzida. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas e resistência, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Diante da apreensão de grande variedade e quantidade de droga, impõe-se a alteração da fração redutora pela aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para 1/2 (metade).