TJMG 0012003-51.2018.8.13.0120
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DA REABILITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTARÍOS LEGAIS - SELIC - ART. 3º DA EC N. 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DE REANALISE - REMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RE…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DE "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBA…