TJMG 0026912-37.2015.8.13.0142
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUTOR INCAPAZ - SERVIDOR PÚBLICO - ALIENAÇÃO MENTAL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - LAUDO OFICIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - TERMO 'A QUO' - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. ABRANGÊNCIA DO TEMA 999 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interpos…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RATIFICAÇÃO DA ORDEM. Não estando a documentação atinente ao PPP, ao LTCAT e à cert…
TJMG 0021843-78.2024.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA - RE…
TJMG 0227714-70.2022.8.13.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS…