TJMG 0227714-70.2022.8.13.0024

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - DECOTE MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. A decisão de pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade da acusação, submetendo o réu ao Tribunal do Júri se houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, somente cabível quando manifestamente improcedentes e completamente dissociadas do conjunto probatório. Inexistindo nos autos indícios mínimos e seguros que corroborem a qualificadora do motivo torpe, o seu decote pela decisão de pronúncia é medida que se impõe, não havendo que se falar em restauração.